Criciúma Esporte Clube x Arena Criciúma – Convivência
Adriana Brunner • 3 de dezembro de 2024
A Justiça Federal determinou a anulação de uma decisão do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) que havia negado o registro da marca "Arena Criciúma" à empresa de locação de espaços para beach tennis, sob o argumento de possível conflito com o nome Criciúma Esporte Clube, do clube de futebol da região. A decisão judicial reconheceu a possibilidade de convivência das marcas, destacando as diferenças visuais e contextuais que afastam a confusão.
O que fundamentou a decisão?
- Diferenças Visuais e Contextuais: o tribunal analisou os elementos nominativos e figurativos das marcas e concluiu que as cores, símbolos e desenhos são suficientemente distintos para evitar confusão entre os consumidores. Apesar de ambas atuarem em segmentos esportivos, a diferença de contextos — beach tennis e futebol — contribui para afastar qualquer associação indevida.
- Boa-Fé e Uso Anterior: a empresa autora demonstrou que utilizava a marca "Arena Criciúma" desde 2020, antes mesmo de solicitar o registro no INPI, evidenciando o uso de boa-fé. Assim, a Justiça ponderou que impedir o uso de uma marca já consolidada regionalmente poderia causar prejuízos irreparáveis à empresa.
Lições do Caso
- Diferença é Essencial: ao solicitar o registro de uma marca, é crucial garantir que ela contenha elementos visuais e contextuais que a diferenciem de outras no mercado, especialmente quando utiliza termos genéricos ou geográficos.
- Proteção de Marcas Locais: marcas que utilizam nomes geográficos, como "Criciúma", enfrentam desafios adicionais para se registrar, mas a existência de elementos distintivos pode ajudar a proteção e a convivência com marcas já existentes.
Conclusão
A decisão reforça a importância de análises detalhadas ao avaliar conflitos de marca e destaca o papel fundamental de elementos distintivos para garantir a convivência no mercado: a originalidade e a boa-fé no uso são fundamentais para obter proteção e evitar disputas futuras.
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso envolvendo a FIFA e a empresa brasileira Spuni Comércio de Produtos Esportivos e Marketing Ltda reforça um importante precedente para o direito contratual e de propriedade intelectual no Brasil: a responsabilidade pela quebra da boa-fé objetiva durante tratativas negociais, mesmo sem a assinatura formal de contrato.
A Justiça de São Paulo condenou o influenciador e ex-candidato à Prefeitura de São Paulo, Pablo Marçal, por uso indevido da música “Oitavo Anjo”, do rapper Dexter, durante sua campanha eleitoral em 2024.
A Justiça do Paraná reafirmou, em decisão da 19ª Câmara Cível, a proibição da empresa Mueller Eletrodomésticos Ltda. de fabricar, exportar ou comercializar qualquer produto com a marca Philco no Brasil, sem autorização da detentora dos direitos, a Britânia Eletrodomésticos S/A.
Medicinas tradicionais utilizadas por povos indígenas sul-americanos há séculos, como a ayahuasca, o rapé, o kambô e a jurema, vêm despertando crescente interesse da indústria global — especialmente farmacêutica — e se tornaram alvo de milhares de pedidos de patente em todo o mundo.
Nos últimos dois anos, pequenos negócios brasileiros têm mostrado um interesse crescente na proteção de seus ativos intangíveis.
O novo ranking de competitividade industrial divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) expõe, com números e critérios objetivos, a fragilidade do Brasil frente aos principais concorrentes globais.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o INPI deram início a uma importante articulação para ampliar o diálogo entre a Propriedade Intelectual e o sistema educacional brasileiro.
A famosa expressão "língua de gato", usada para descrever chocolates finos e achatados, não pertence exclusivamente à Kopenhagen.
Uma recente decisão judicial determinou que uma empresa de manutenção de veículos retire o termo “SAMA” de seu nome empresarial e exclua qualquer referência em sites, redes sociais e materiais publicitários, tudo em razão de registro anterior para a mesma marca, no segmento de autopeças.
Na última sexta-feira (11), o presidente Lula sancionou, sem vetos, a chamada Lei da Reciprocidade.
